TERMINAL PORTO-INDÚSTRIA, EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL E A TRANSIÇÃO NO REGIME DE AUTORIZAÇÕES

Com a mudança do marco regulatório do setor portuário, importantes transformações poderão ser trazidas para a realidade da seara portuária. Contudo, essa passagem de modelo deve trazer segurança jurídica aos investimentos aportados nos projetos afetados pelo regime de transição. Deve trazer, inclusive, celeridade na resposta aos pedidos pendentes de autorização.

A mudança no marco regulatório foi marcada pelo risco de não convalidação pelo decurso do respectivo prazo, desde a edição da MP nº 595, de 06 de dezembro de 2012, revogando o diploma legal anterior, a Lei nº 8.630/93 – conhecida como Lei de Modernização de Portos – até sua conversão em Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. Essa mudança foi outrossim assinalada de grande polêmica e resistência, especialmente pelas manifestações sociais impulsoras dos debates deflagrados na Câmara dos Deputados. Não por menos, pois significativas mudanças nas relações poderão decorrer de sua implementação nos mais de 30 municípios que hoje abrigam em seus espaços os terminais em operação e outros, conforme projeções.

As possibilidades de ampliação da atuação empresarial no setor, por um lado, têm animado novos investidores a migrarem de outras áreas para a economia do porto. Por outro, o anúncio da chegada de novos players revelou o aparente conflito com os empreendimentos em atividade, com potencial real para ampliar os investimentos voltados ao apoio na movimentação marítima de mercadorias.

Sem aprofundar o debate acima, fato é que atualmente o porto, por ser infraestrutura, é considerado um setor estratégico e essencial para o desenvolvimento do Brasil. Como exemplo, consideramos que o setor produtivo há tempos clama por reformas na infraestrutura que favoreça o escoamento de commodities, ou mercadorias com cotação nas bolsas de valores, já transferidas no papel, mas pendentes de transferência física devido a fatores estranhos às condições normais, causando um delay não contabilizado nas estimativas de custo final, com evidentes reflexos para o retorno dos capitais.

Adicionalmente, imperativos de comércio exterior convocam os portos brasileiros a encontrarem soluções dinâmicas e eficientes para a movimentação de cargas, criando atrativos e diferenciais de interesse aos mercados externos, justificando a opção de uma cadeia comercial por uma linha logística com elo no Brasil.

Com a nova modelagem, acredita-se, os desafios colocados serão enfim transpostos, ou, pelo menos, haverá significativo avanço para a sua superação.

No caso da exploração de Terminais de Uso Privativo (TUPs), hoje chamados de Terminais Privados, diversos requerimentos aguardavam nos escaninhos da Administração Pública um aceno a respeito das regras para os pedidos formulados até 06 de dezembro de 2012, último dia de vigência da Lei nº 8.630/93.

No início de julho de 2013, o Governo Federal anunciou haver 50 pedidos de autorização para a construção de Terminais Privados, estimando o total dos investimentos privados desses empreendimentos em cerca de R$ 11 bilhões e o crescimento da capacidade de movimentação de carga em 105 milhões de toneladas por ano. E em agosto, uma nova lista foi divulgada, desta vez, contendo mais 12 TUPs.

Os pedidos acima mencionados foram contabilizados dentro de um universo de mais de 100 pedidos, sendo aqueles considerados pelo Governo como aptos para a fase de chamada pública, novidade introduzida pela lei, que convoca os interessados na exploração da área a concorrerem pela autorização. Todavia, necessário avaliar com cautela o caso do terminal-indústria.

Salientamos o caso de pedido de TUP da espécie “porto-indústria”, voltado ao atendimento de contrato com a Petrobras, portanto, à aquisição de bens e serviços destinados à exploração de petróleo e gás natural na camada “pré-sal”. Este requerimento, apesar de protocolado e instruído com a documentação necessária dentro da vigência do marco anterior, ainda aguardava iniciativa do Poder Público quanto à outorga da autorização.

Pois bem, a espécie “terminal-indústria” já existia no modelo portuário anterior e surgiu com a necessidade do produtor de reduzir seus custos com o transporte de cargas, movimentando diretamente as mercadorias necessárias ao desempenho de sua atividade. Essa espécie recebeu previsão expressa na MP nº 595, mas posteriormente, na Lei nº 12.815/13, teve seu texto vetado.

Nas razões ao veto, encontramos a justificativa de que o conceito empregado não era apropriado, pois fazia ressurgir a discussão entre movimentação de carga própria e de terceiro. Portanto, apesar do veto ao texto expresso, o terminal-indústria continua sendo admitido pela legislação. Apenas, abandonou-se uma definição legal própria para esse empreendimento.

O destaque dado pela nova modelagem aos TUPs é consequência da preocupação com o crescimento nas operações de movimentação e armazenagem de cargas, seguido pela escassez de áreas no porto organizado destinadas e aptas para a atividade. TUPs podem “desafogar” as demandas, agregando mais investimentos privados à construção de instalações portuárias.

Na autorização de terminal-indústria, não há de fato competição, pois o desempenho do objeto não pode ser desenvolvido por outrem que não o titular do contrato privado (autosserviço).

E os contratos firmados com a Petrobras, apesar de sujeitos a um regime jurídico privado, gravitam sob a órbita da Política Energética Nacional, que garante o fornecimento de derivados de petróleo, para exportação e consumo interno. Em se tratando de serviço de relevância nacional, destinado a assegurar a obtenção de recursos energéticos, inadiável a implementação do projeto, inclusive em razão dos respectivos cronogramas.

Nesses casos, por todas as razões acima, não se deve exigir a chamada pública para a autorização de exploração de terminal-indústria, em especial, quando a atividade, apesar de privada, possuir notória relevância social que justifique trâmite emergencial de processamento do pedido.

Autor: Luís Felipe Carrari de Amorim

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

1/10
Please reload

boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

1/10
Please reload

O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.