APOSENTADORIA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO

June 20, 2013

As dificuldades econômicas que os trabalhadores portuários passam a enfrentar ao se aposentarem, como os demais, os têm levado a questionar judicialmente as regras jurídicas especiais para eles instituídas a respeito, mormente quanto ao tratamento diverso às aposentadorias anteriores e às posteriores à Lei de Modernização dos Portos, 8.630/93.
Com efeito, a aposentadoria constitui, em princípio, a cessação da atividade profissional e, como benefício previdenciário, o direito, cumpridas as condições legais, ao sustento, sem o seu exercício.

Assim, antes da nova lei previdenciária, de 91, a aposentadoria estava condicionada à cessação dessa atividade. Mas razões de ordem social, psicológica e principalmente as econômicas inicialmente referidas levaram a nova lei a abolir tal condição. E só a partir de alteração nela introduzida em 95 passou a ser obrigatório o desligamento da atividade que enseja a aposentadoria especial, ou seja, em trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O que ocorre é que, por força da Convenção 137 aprovada em 73 pela Organização Internacional do Trabalho, “referente às repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos”, visando inclusive “a estabilidade da renda” dos trabalhadores nessa atividade e a “adoção de disposições, tendo por finalidade a melhoria duradoura de sua situação,” completada pela sua Recomendação 145, embora só promulgada no Brasil em 95, no sentido do estabelecimento de um sistema de “prioridade para a obtenção de trabalho”, através de “registros” e da “redução da idade de aposentadoria ou medidas destinadas a facilitar a aposentadoria voluntária antecipada,” foi promulgada aquela Lei 8.630/93, excluindo expressamente do direito ao registro e, portanto, ao trabalho prioritário, os trabalhadores portuários aposentados e estabelecendo categoricamente a extinção, pela aposentadoria, seja do registro, seja do cadastro autorizador do trabalho supletivo.

Ora, com base na Resolução Normativa 261 do antigo Conselho Superior do Trabalho Marítimo, muitos trabalhadores avulsos da orla marítima aposentados pela previdência social, que possuíam a indispensável capacidade laborativa, haviam, em caráter excepcional e a critério das Delegacias do Trabalho Marítimo, voltado à atividade, como força supletiva, para atender a demanda ocasional do serviço, sendo escalados para completar os ternos e equipes requisitados, preenchendo as funções em falta de trabalhadores da ativa.

Como se sabe, a Lei 8.630/93 caracteriza o “cadastro” como mera habilitação profissional, só assegurando o efetivo exercício da profissão de trabalhador portuário avulso mediante o “registro”, dependente da “disponibilidade de vagas”. E só assegurou o “registro” aos matriculados até 31.12.90 junto aos órgãos competentes e que estavam desde aquela data exercendo a atividade em caráter efetivo, excluindo expressamente os aposentados, como já se disse. Assim, aos que, à data dela, eram integrantes das forças supletivas que complementavam o trabalho dos efetivos, entre os quais os aposentados que haviam voltado à atividade nas condições acima, foi assegurada a inscrição no “cadastro”, por já estarem habilitados profissionalmente.

Assim, quando da promulgação da Lei 8.630/93, os aposentados que haviam voltado à atividade naquelas condições tinham direito adquirido a esse trabalho supletivo e ela o respeitou, assegurando-lhes o cadastro, como reconhecido até no levantamento efetuado em 95 pelo Grupo Executivo para Modernização dos Portos, do Ministério do Trabalho, concedendo-lhes o Boletim de Atualização Portuária nessa condição.

Só a aposentadoria posterior à Lei 8.630, pois, extingue o cadastro e o registro, impedindo o trabalho, mesmo apenas como força supletiva.

Por isso é que, ao se dar cumprimento ao dispositivo da Lei 8.630/93 que determina a promoção de “programas” para “incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária”, através do popularmente denominado “PDV” – Plano de Desligamento Voluntário, teve, este, de ser assegurado também aos aposentados anteriormente àquela Lei que permaneceram na atividade, na condição de cadastro, como incentivo para que a deixem.

E por tudo isso é que não há como manter o “registro” dos aposentados posteriormente à Lei 8.630/93, ou sequer lhes conceder o “cadastro” para o trabalho ainda que em caráter supletivo, conforme alguns vêm pleiteando judicialmente, na contra-mão da Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho e da Lei de Modernização dos Portos, que têm como um dos seus maiores objetivos a adequação do número de trabalhadores portuários aos modernos meios operacionais, com a sua conseqüente redução.

* Antonio Barja Filho, advogado, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, especializada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.
Email: barja@miller.adv.br
http://www.miller.adv.br.

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

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