OGMO SANTOS OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AO NÃO PAGAMENTO DO ISS.

Em 14 de outubro pp., foi publicada a sentença do i. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Dr. José Vitor Teixeira de Freitas, que julgou ilegais as cobranças de ISS, que a Prefeitura Municipal de Santos expediu contra o Órgão Gestor da Mão de Obra do Porto de Santos.

 

Em 1999, a PMS, seguindo orientação da Procuradoria municipal, emitiu quatro autos de infração, retroativos aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, exigindo o recolhimento do ISS do OGMO/Santos.

 

Segundo os procuradores municipais, o Órgão Gestor enquadrar-se-ia no item 83 da Lista de Serviços do Município: “recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.”

 

O OGMO/Santos, através da Advocacia Ruy de Mello Miller, defendeu, desde a seara administrativa, a não- sujeição do OGMO ao imposto sobre serviços.

 

“O OGMO é uma associação civil, sem fins lucrativos, reputada, pela Lei que a criou (8.630/93), de utilidade pública, que não pode prestar serviços a terceiros. Portanto, não se encaixa no conceito de empresa, contribuinte do referido imposto” (Thiago Miller- adv.)

 

“Os próprios operadores portuários constituem a associação civil sem fins lucrativos. Esse tipo de associação não se confunde com empresa privada e não presta serviços para terceiros.” (sentença)

 

Esta vitória, sujeita a recurso, aliviou a apreensão existente por parte dos operadores portuários, que constituem e mantêm o Órgão Gestor. Os valores exigidos são vultosos e criariam uma nova e considerável despesa para o OGMO, o que demandaria o aumento dos custos portuários.

 

“Esta foi a 1ª decisão judicial, no país, que enfrentou a questão. Será um importante precedente para todos os OGMOs do país.” (Ruy de Mello Miller)

 

A PMS, até o momento, não opôs Apelação, o que certamente fará.

 

ISS - OGMO/Santos obtém nova vitória judicial.

 

Em nova decisão judicial, agora exarada pelo i. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, o OGMO/Santos garantiu o direito de não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

 

Nos autos de um Mandado de Segurança, impetrado pelo escritório de Advocacia Ruy de Mello Miller, o OGMO obteve uma decisão que impede a Prefeitura Municipal de Santos de autuá-lo pelo não pagamento do imposto.

 

De acordo com o advogado Thiago Miller, “a decisão representa um alívio para os operadores portuários, que constituem e mantêm o Órgão Gestor, pois, de acordo com a Lei Municipal 443/01, esses seriam autuados caso não fizessem a retenção do imposto”.

 

Segundo a legislação municipal, Lei Complementar n. 443/01, que alterou a forma de recolhimento do ISS, o tomador do serviço é obrigado a reter e recolher o imposto.

 

Em síntese, em sua decisão, o magistrado entendeu que os serviços executados pelo OGMO não estão previstos na Lista de Serviços (Decreto-lei 406/68), que especifica todos os que estão sujeitos ao imposto municipal.

 

A Prefeitura já recorreu e o processo seguirá para o 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado. No entanto, por se tratar de Mandado de Segurança a sentença tem efeito imediato.

 

Informa, ainda, o advogado, que o Superior Tribunal de Justiça, amparado no mesmo entendimento, acaba de decidir que os serviços prestados pelos Agentes Marítimos não se enquadram na referida Lista de Serviços. “Esta decisão abre um importantíssimo precedente para a categoria” (Thiago Miller).

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

1/10
Please reload

boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

1/10
Please reload

O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.