O TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte –marítimo e rodoviário - de cargas, pactuados entre empresas.

Em que pese a competência desses autores, vimos defendendo posição contrária, propugnando pela aplicação do Código Civil. Este, portanto, o tema que abordaremos neste artigo.

É válido esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao prestador de serviço - transportador - responsabilidades e obrigações mais severas, além de um prazo prescricional mais dilatado para o “consumidor” propor a ação de reparação de danos.

Vamos ao tema.

De início, é importante ressaltar qual a intenção do legislador ao elaborar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Como o próprio nome revela, esta lei especial veio tutelar, proteger o consumidor e re-equilibrar a relação de consumo. Se a intenção era proteger uma das partes – o consumidor -, concluiu-se que havia, inegavelmente, um desequilíbrio de forças, ou seja, existia uma parte hipossuficiente, vulnerável, que carecia da proteção normativa do Estado.

E foi justamente em um ambiente de desigualdade: liberalismo econômico e massificação de contratos de adesão, que surgiu o Código de Defesa do Consumidor.

Neste exato sentido: “... é freqüentemente sob o império da necessidade que o indivíduo contrata; daí ceder facilmente ante a pressão das circunstâncias; premido pelas dificuldades do momento, o economicamente mais fraco cede sempre às exigências do economicamente mais forte; e transforma em tirania a liberdade, que será de um só dos contratantes; tanto se abusou dessa liberdade durante o liberalismo econômico, que não tardou a reação, criando-se normas tendentes a limitá-las; e assim surgiu um sistema de leis e garantias, visando impedir a exploração do mais fraco.” (...) “visando impedir a exploração do mais fraco pelo mais forte, e os abusos decorrentes do acentuado desequilíbrio econômico entre as partes, o Estado procura regular, através de disposições legais cogentes, o conteúdo de certos contratos, de modo que as partes fiquem obrigadas a aceitar o que está previsto na lei... ” (José Lopes de Oliveira, Contratos, p. 09)

Neste ponto, “forte x fraco”, comparamos o CDC à Consolidação das Leis do Trabalho, que surgiu, também, como lei especial, para tutelar e resguardar os direitos do trabalhador, considerado vulnerável.

Essa digressão ao espírito da lei é indispensável para entendermos o alcance de sua aplicação.

Avançando na questão, perguntamos: qual o conceito de consumidor? Quem se enquadra neste conceito e está amparado pelo CDC?

Segundo a definição da própria lei, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final” (art. 2º, caput).

Cláudia Lima Marques, especialista no assunto, em sua clássica e atualizada obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, interpreta o conceito legal do destinatário final como “o consumidor que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utiliza-lo”, “aquele que coloca um fim na cadeia de produção e não aquele que utiliza o bem para continuar produzindo, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor”.

Esta nos parece a melhor e mais sensata definição de consumidor-destinatário final.

E nesta direção, inclusive, o grupo dos países que formam o MERCOSUL, em sua Resolução 123/96 de 13.12.1996, tentou definir o conceito de consumidor-destinatário final, afirmando: “Não se considera consumidor ou usuário aquele que, sem constituir-se em destinatário final, adquire, armazena, utiliza ou consome produtos ou serviços com o fim de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros.”

No caso do transporte de cargas é indelével que se está diante de uma atividade- meio, isto é, o usuário do transporte de cargas, em regra, é uma pessoa jurídica que utilizará o bem transportado para produzir ou mesmo revende-lo ao consumidor final.

Não há nessa relação sujeito hipossuficiente ou vulnerável; quer vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. O que constatamos, amiúde, é que o transportador – principalmente o rodoviário - é a parte mais vulnerável na relação, obrigando-se a aceitar contratos padrões de grandes empresas.

Definitivamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte de cargas é equivocada e, se insistida, estrangulará este ramo de atividade, de singular importância ao desenvolvimento do país, que já carrega uma responsabilidade civil deveras onerosa.

Ademais, no sentido do exposto, o Novo Código Civil Brasileiro, aplicável às relações interempresariais, prevê, em capítulo próprio, o contrato de transporte de cargas. Logo, este diploma é que deve reger a relação sob comento.

Concluindo, com fulcro nas alegações acima expostas, não há que se invocar, nas relações interempresariais, a aplicação do CDC às transportadoras de carga.

*Thiago Testini de Mello Miller, advogado, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, especializada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

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