BR do Mar e o (amplo?) poder regulamentar
Uma das primeiras impressões que extraímos do texto original do PL 4199/2020 (BR do Mar) foi a margem deixada para o Poder Executivo. Nos...
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13 de ago. de 20203 min de leitura
Os defeitos no plano de passagem e a navegabilidade
Case recente envolveu o soterramento do navio “CMA CGM LIBRA” (Alize 1954 v Allianz Elementar Versicherungs AG - The CMA CGM LIBRA – 2019...
31 de jul. de 20204 min de leitura
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO IN
A responsabilidade civil no Direito brasileiro pode ser compreendida como a obrigação de reparar prejuízos causados por determinada...
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