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A Lei nº 13.988/2020, publicada em 14 de abril, tinha como principal finalidade regulamentar o dispositivo do 171 do Código Tributário Nacional, estabelecendo diretrizes relacionadas as transações de créditos, tributários ou não, entre particulares e a Fazenda Pública....

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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