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No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava, originalmente, sobre as medidas temporárias adotadas em função da pandemia do COVID-19 no âmbito do setor portuário.

Durante o trâmite no Cong...

O presente artigo é o último de uma série (Achados do TCU como subsídios ao debate portuário) que busca analisar os achados da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre as diferenças nos regimes de exploração dos portos públicos e terminais...

Como mencionado em artigo anterior, a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União procurou analisar o modelo de exploração da atividade portuária nos portos públicos brasileiros, comparando-o aos terminais portuários de uso privado.

Constatou-se que...

O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por conta disso, não existem dúvidas sobre as dificuldades que poderão ser enfrentadas para a mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19...

O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento como uma resposta ao pagamento da indenização devida aos trabalhadores portuários avulsos que tiverem a sua escal...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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