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No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava, originalmente, sobre as medidas temporárias adotadas em função da pandemia do COVID-19 no âmbito do setor portuário.

Durante o trâmite no Cong...

O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por conta disso, não existem dúvidas sobre as dificuldades que poderão ser enfrentadas para a mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19...

O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento como uma resposta ao pagamento da indenização devida aos trabalhadores portuários avulsos que tiverem a sua escal...

Seguindo a linha daquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento de medida cautelar na ADI 5991/DF, o Tribunal de Contas da União acabou modificando posição anterior, revogando cautelar que determinava que o MTPA e a ANTAQ deveria se abster de realizar nov...

Lançamos hoje a oitava edição do Boletim ANTAQ.

O documento foi criado pelos Núcleos de Direito Público e Direito Marítimo da Advocacia Ruy de Mello Miller e sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aq...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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