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A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados, inspirada na legislação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), veio de forma revolucionária a regulamentar o tratamento de dados pessoais (inclusive nos meios digitais), com o propósito protetivo dos dire...

22.9.2020

Com o advento da legislação relacionada à proteção de dados, é certo que as empresas detêm necessidade premente de estabelecer programas de compliance com foco em segurança da informação. Devem, portanto, adotar estratégias para incrementar seus cuidados com armazename...

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD) visa proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como as companhias lidam com dados e segurança da informação. Nesse passo, é notório que a matéria da lei não trata expressamente das relações de tr...

O consentimento para tratamento de dados pessoais

Num cenário caótico, em que o tráfego de informações acontece de forma cada vez mais desenfreada, descontrolada, a garantia à autodeterminação informativa deve ser interpretada como uma tentativa do legislador de devolve...

A Lei Geral de Proteção de Dados se destina a todo tipo de relação jurídica que envolva o tratamento de dados pessoais, incluindo-se a fase preliminar às relações de trabalho e emprego.

O inciso IX do artigo 6º da LGPD, estabelece a boa-fé no tratamento de dados pessoai...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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