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A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD) visa proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como as companhias lidam com dados e segurança da informação. Nesse passo, é notório que a matéria da lei não trata expressamente das relações de tr...

"O advogado Marcos Castilho convida você para a leitura do artigo"

Recentemente (26/08) o Senado Federal deliberou acerca da Medida Provisória (MP) 959/2020, que definia o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, famosa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na...

A menos de um ano do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados[1] muitas questões se encontram pendentes, o que se justifica diante da ausência de regulamentação pela autoridade competente[2] e jurisprudência sobre o tema – por óbvio, a lei sequer está em vi...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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