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LC 224/2025 limita créditos de PIS/Cofins e já gera judicialização. Entenda a decisão liminar que suspendeu o dispositivo e os riscos para empresas.

A Reforma Tributária, iniciada oficialmente em 2026, exige uma mudança organizacional no Judiciário para garantir respostas rápidas às partes. Com a substituição dos antigos impostos pelo sistema dual, é necessária uma estrutura capaz de evitar morosidade, diante da expectativa de aumento da judicialização, podendo agravar em duas ou três vezes o volume atual de processos nos tribunais. Segundo o Relatório do Grupo de Trabalho do STJ, essa projeção vem da complexa estrutura d

Atualmente, o Sistema Tributário Nacional encontra-se em uma fase de transição e testes, preparando o país para a introdução do IBS, CBS e IS, tributos introduzidos pela pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e posteriormente regulamentados pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. No entanto, a implementação integral do novo modelo está prevista para 2033 e, até lá, os contribuintes terão que lidar simultaneamente com a operação de dois sistemas distintos. Tributos q