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A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados, inspirada na legislação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), veio de forma revolucionária a regulamentar o tratamento de dados pessoais (inclusive nos meios digitais), com o propósito protetivo dos dire...

A instauração da pandemia da COVID-19 acarretou uma enxurrada de Decretos, Portarias, Medidas Provisórias e Leis, especialmente na esfera laboral.  

A Lei n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 trouxe em seu artigo 3º conceitos de isolamento e quarentena (dentre outros) c...

Com a crise que assola a economia do país em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, várias empresas estão se vendo obrigadas a demitir parte do quadro de seus funcionários que estão trabalhando de forma remota.

No entanto, a dúvida que surge quando pensamos em tod...

13.12.2019

O instituto da Transcendência do Recurso de Revista inserido no artigo 896-A da CLT pela Lei 13.467/17, corresponde a filtro de seleção de processos a serem efetivamente apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho com o propósito de reduzir a quantidade de recursos e...

O costume generalizado dos motoristas em pernoitar dentro do veículo foi positivado pela Lei nº. 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso. Mesmo com o advento da Lei nº. 13.103/2015[1] essa diretriz foi mantida.

Nesse sentido, vejamos o que preleciona o artigo 235-C,...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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