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Foi publicada hoje a Portaria nº 187/2020-DG/ANTAQ dispondo sobre o restabelecimento dos prazos processuais administrativos junto à ANTAQ, com exceção dos prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelos art. 6º-C e 6º-D, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

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O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento como uma resposta ao pagamento da indenização devida aos trabalhadores portuários avulsos que tiverem a sua escal...

Considerando os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos serviços de transportes aquaviários e nas operações portuárias, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançou nota aos regulados e usuários destacando a adoção dos seguintes posicionamentos:

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A prorrogação antecipada é um instrumento estabelecido pela Lei nº. 12.815 de 05 de junho de 2013 com a finalidade de incentivar a realização de investimentos privados imediatos na infraestrutura portuária, suprindo, assim, a falta de recursos públicos disponíveis. Em...

O Decreto nº 10.025 de 2019 enquadra-se em uma longa sequência de diplomas normativos, como as Leis nº 9.307/96, 9.478/97, 10.233/2001, 10.848/2001, 11.079/2004, 11.196/2005, 12.815/13, 13.129/2015, 13.303/16 e 13.448/17, que buscaram consolidar o instituto da arbitrag...

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na mídia

NA MÍDIA: ADVOGADOS DA RMM ASSINAM ARTIGO SOBRE RECONHECIMENTO FACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO CONJUR

28.8.2019

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boletins

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

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livros

LIVRO: AGENTE DE CARGAS

5.4.2016

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