Cargueiro

BOLETIM
ANTAQ

O Boletim ANTAQ é uma publicação periódica da RMM criada com o objetivo sistematizar as decisões proferidas nas reuniões de diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), além de outros julgamentos e discussões relacionados, gerando um repositório sólido que pode ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores marítimo e portuário. 

 

Elaborado por especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da Advocacia, o acesso ao Boletim ANTAQ é exclusivo aos convidados da RMM. Interessados em obter acesso podem enviar uma solicitação para josecarlos@miller.adv.br

 

Boletim ANTAQ 26 - RMM 2022.png

Pautas da 26a. edição

  • Medida Cautelar contra determinação de que veículos em regime de DTE tenham condições de receber unidades de qualquer tamanho e peso - cobrança de SSE/THC2

  • Tutela Cautelar da ANTAQ garante provimento equânime e proporcional, barrando a tentativa da administração do porto de formular exigência de juros e multas sobre valores retroativos devidamente quitados

  • ANTAQ determina ilegalidade da cobrança de Longstanding

  • Compete à Autoridade Portuária analisar a aplicabilidade de norma sobre o procedimento de licitação em áreas não operacionais 

  • Embarcações empregadas na atividade de engenharia submarina: embarcação de “apoio marítimo” ou embarcação “especial”?

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Pautas da 25a. edição

  • Substituição de área arrendada: da possibilidade e riscos da antecipação de investimentos

  • Reconhecimento da aplicação do art. 20 da LINDB em julgamento de pedido de reconsideração pela ANTAQ e o consequente privilégio ao interesse público primário sobre uma interpretação literal da Norma Regulatória

  • Código ISPS: Declaração de Cumprimento só poderá ser exigida dos terminais após notificação da CESPORTOS

  • ANTAQ como amicus curiae em processo judicial: conflito entre esferas administrativa e judicial

  • Classificação das embarcações de apoio marítimo - Rol taxativo ou exemplificativo? Embarcações típicas e atípicas para fins de capacidade e afretamento

Boletim ANTAQ 24 - RMM 2022.png

Pautas da 24a. edição

  • Da Necessidade de Reforma do Procedimento de Reajuste e Revisão de Tarifas: Resolução ANTAQ no 61/2021

  • Agenda 2030: Transporte Multimodal é tema de estudo pela ANTAQ

  • Da caracterização da majoração da cobrança do THC2/SSE como conduta abusiva

  • Consulta de Usuário sobre o questionamento da cobrança de detention: abertura de fiscalização pela ANTAQ

  • ANTAQ realiza consulta sobre a adoção de marco temporal para término da vigência de contrato transitório

  • Denúncia de Terminais de Uso privado (TUPs) que estariam atuando como Portos Secos

  • "Longstanding" (Postergamento) - Nova Modalidade (Ilegal) de Sobre-estadia de Contêineres

Boletim ANTAQ 21.png

Pautas da 21a. edição

  • Certidão positiva de débitos para celebração de termo aditivo. provimento cautelar. substituição de índice de reajuste anual dos contratos

  • Movimentação mínima contratual: arbitramento de controvérsia, dragagem e reequilíbrio

  • Procedimento de avaliação patrimonial dos bens do arrendamento: a necessidade de precaução

  • Autorização para ampliação de perfil de carga: necessidade de adoção de procedimento céleres

  • Proposta de roteiro de análise de reajustes e abusividade de preços em instalações portuárias

  • ANTAQ decide sobre adoção de práticas abusivas quanto ao período de “free-time”/pré-stacking

  • A sobre-estadia de contêiner na exportação (detention) em pauta na ANTAQ

  • A aplicação da multa ocorre quando o TAC não resolve. Princípio da regulação responsiva: “duro com quem deve ser”

Boletim ANTAQ 20 - RMM 2021.png

Pautas da 20a. edição

  • Pedido de suspensão de Consulta Pública para contribuições indeferido e relação de prejudicialidade negada: segundo a Agência, não houve prejuízo efetivo

  • Proposta Normativa para regulamentar a antecipação de receitas das Administrações dos Portos

  • Da Consolidação dos Estudos e Documentos Técnicos do Futuro Leilão do STS11: contribuições e procedimento

  • Covid-19 e Portos: ANTAQ debate proposta normativa acerca de paralisação de obras portuárias

  • ANTAQ decide que é válido embarque e desembarque de carga fora do porto organizado

  • Desistência recursal poderá reduzir multa em 30%

  • Cautelar obtida por usuário para impedir o bloqueio e a inscrição do nome da empresa no SERASA

  • Cobranças derivadas de ato ou falta próprios do armador. Análise regulatória. Eximente de responsabilidade do usuário

Boletim ANTAQ 18 e 19 - RMM 2021.png

Pautas das edições 18 e 19

  • O arbitramento sobre a cobrança pela utilização de área não operacional
    vinculada à ramal ferroviário: contratualidade, forma e conflitos de competência

  • Cobrança tarifária no Porto de Salvador

  • Cobrança pelo “gerenciamento de riscos”: nova atividade ou desdobramento de serviço já cobrado?

  • Os desafios jurídicos relacionados à implantação de um terminal “ship-to-ship”

  • ANTAQ analisa possibilidade de medida cautelar para a suspensão de cobrança de valores em razão das avarias causadas

  • Audiência Pública relativa à Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra
    (OGMOs) do trabalho portuário avulso

  • Concessão de efeito suspensivo em processo que analisa a vinculação aos
    instrumentos contratuais para operação de carga

  • O desenvolvimento de metodologia para determinar a abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres

  • OGMO e a Cobrança de Mensalidade a Operadores Portuários não Associados

  • ANTAQ define que o aumento do SSE acima da inflação não constitui, por si só, abusividade ou infração à ordem econômica

  • Embarcações com arqueação bruta inferior a 100 toneladas - Necessidade de Registro do Contrato de Afretamento a Casco Nu?

  • A interpretação jurídica da Resolução n.º 811/2020 da ANP

Boletim ANTAQ 17 - RMM 2021 (1).png

Pautas da 17a. edição

  • ANTAQ e Sustentabilidade: Agência recebe consulta sobre parâmetros regulatórios para a substituição de bunker oil por energia elétrica

  • Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024

  • Resolução nº 8.098/2021: Revisão da Resolução nº 33 da ANTAQ

  • Análise de Impacto Regulatório: proposta de norma e o interesse do mercado

  • A cobrança da tarifa de “no show” e de taxas adicionais devido ao não embarque de mercadoria

  • ANTAQ declara insubsistente Auto de Infração contra companhia de navegação que teria realizado operação de cabotagem sem autorização

  • Contrato de cessão de uso oneroso em área não afeta à operação portuária: prerrogativas e competência

  • Afretamento de embarcação para operar em navegação interior - breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021

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Pautas da 16a. edição

  • Análise de Impacto Regulatório: instrumento importante para garantir a eficiência, transparência e efetividade nas decisões regulatórias

  • Assimetria e adequação regulatória à luz da nova Portaria Nº 1.064 - MINFRA

  • A revogação do desconto tarifário: abusividade e discricionariedade

  • LGPD e o Poder Público: adequação da ANTAQ

  • Tipicidade e dosimetria na aplicação de sanção administrativa oriunda da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ

  • O pagamento antecipado da primeira parcela do Contrato de Arrendamento: método de atualização e pagamento da diferença

  • Da limitação da competência da ANTAQ para deliberar sobre o pleito de reequilíbrio econômico financeiro nos contratos de arrendamento

  • Transferência de embarcação e suas nuances procedimentais

  • Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ: dúvidas sobre as condições de bloqueio de afretamento de embarcações estrangeiras por embarcações brasileiras comprometidas com contratos de longo prazo

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Pautas da 15a. edição

  • O reconhecimento da cobrança do IPTU em Contratos de Arrendamento como fator de desequilíbrio econômico financeiro

  • Da cobrança direta do armador pela utilização da infraestrutura de acesso aquaviário (tabela I) no porto do Rio de Janeiro: análise caso a caso e reequilíbrio econômico financeiro

  • Recurso Administrativo em face da Resolução Normativa nº 31/2019 da ANTAQ

  • A ampliação do prazo para cumprimento de migração tarifária pelas administrações portuárias

  • A concessão do porto organizado pode ser reconhecida como fundamento para a assinatura de um contrato de transição?

  • Diretoria Colegiada da ANTAQ aprova realização de leilão da área MAC-10 dedicada à movimentação de granéis líquidos no porto de Maceió

  • A (in)eficácia de inovação formulada em Contrato de Transição

  • Requisitos de aumento da capacidade de movimentação de carga no Terminal de Uso Privado Vila do Conde (TUP)

  • Divergência: Contrato de Passagem ou Contrato de Arrendamento?

  • Demurrage = A+BX?

  • Ação anulatória em face da Resolução Normativa ANTAQ 18/2017 – Improcedência

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Pautas da 14a. edição

  • Lei no 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?

  • Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de embarque

  • Medida provisória no 945/2020 e o custeio de indenização compensatória pelo impedimento de escalas aos trabalhadores avulsos dos terminais portuários privados

  • Flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento: os impactos da COVID-19

  • ANTAQ reconhece a utilidade pública de área de mata atlântica para exploração do novo terminal portuário em Urussuquara

  • Regularidade fiscal para a outorga de autorização de exploração: legalidade e burocracia

  • Contrato de transição: a impossibilidade de reconhecer o direito de indenização por investimentos relacionados ao cumprimento das obrigações ordinárias do contrato

  • Contrato de transição: alteração do perfil de carga e atendimento do interesse público

  • Sobre a necessidade de informação e envio do contrato de afretamento à ANTAQ por fretadora e
    afretadora – resolução normativa no 01/2015 ANTAQ

  • O pedido de rerratificação da Resolução no 7.613 ANTAQ

  • O transporte de produtos perigosos na navegação interior

  • Traduzir (ou não) o manifesto de cargas perigosas: eis a questão

  • Armador que se recusar a receber contêiner em débito merece o quê?

  • Resolução no 7935 ANTAQ – Suspensão das disposições atinentes à sobre-estadia de contêiner - Cartilha
    de direitos e deveres dos usuários da navegação marítima e de apoio

  • Afretamento de embarcação estrangeira por tempo em substituição à embarcação docada – Resolução ANTAQ no 7858/2020, que altera a Resolução Normativa ANTAQ no 01/2015

BOLETIM 13

Pautas da 13a. edição

  • COVID-19: Necessidade de flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento

  • A análise de impacto regulatório decorrente do reconhecimento da conformidade
    da cobrança de inspeção não invasiva de contêineres pelos terminais portuários

  • O armazenamento e depósito de cargas perigosas e explosivas nas instalações portuárias

  • ANTAQ autoriza terminal portuário à movimentação de cargas não previstas em contrato de arrendamento

  • O Artigo 56 da Resolução no 023/2020-SCPAR/PSFS e os princípios da isonomia e generalidade
    ao acesso de instalação portuária sob o regime de exploração de uso comum

  • Procedimento de licitação de Arrendamento Portuário das áreas STS14 e STS14A
    no Porto de Santos - leilões em 28.08.2020í

  • Condições para a participação da empresa em recuperação judicial em procedimentos licitatórios

  • Da limitação da competência punitiva da ANTAQ em matéria relacionadas ao Trabalho Portuário Avulso

  • Sobre o regime adotado para as embarcações estrangeiras do tipo Fsru (‘Floating Storage and
    Regaseification Unit’ ou ‘Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenagem’)

  • Medida cautelar questiona os bloqueios às circularizações realizados por EBNs

  • Penalização da prática de cobrança e encargos derivados da rolagem de carga

  • Atividade-meio do contrato de afretamento: terceirização

  • A flexibilização da regra “Take or pay” em debate na ANTAQ