BOLETIM
ANTAQ

O Boletim ANTAQ é uma publicação periódica da RMM criada com o objetivo sistematizar as decisões proferidas nas reuniões de diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), além de outros julgamentos e discussões relacionados, gerando um repositório sólido que pode ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores marítimo e portuário. 

 

Elaborado por especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da Advocacia, o acesso ao Boletim ANTAQ é exclusivo aos convidados da RMM. Interessados em obter acesso podem enviar uma solicitação para josecarlos@miller.adv.br

 

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Pautas da 17a. edição

  • ANTAQ e Sustentabilidade: Agência recebe consulta sobre parâmetros regulatórios para a substituição de bunker oil por energia elétrica

  • Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024

  • Resolução nº 8.098/2021: Revisão da Resolução nº 33 da ANTAQ

  • Análise de Impacto Regulatório: proposta de norma e o interesse do mercado

  • A cobrança da tarifa de “no show” e de taxas adicionais devido ao não embarque de mercadoria

  • ANTAQ declara insubsistente Auto de Infração contra companhia de navegação que teria realizado operação de cabotagem sem autorização

  • Contrato de cessão de uso oneroso em área não afeta à operação portuária: prerrogativas e competência

  • Afretamento de embarcação para operar em navegação interior - breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021

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Pautas da 16a. edição

  • Análise de Impacto Regulatório: instrumento importante para garantir a eficiência, transparência e efetividade nas decisões regulatórias

  • Assimetria e adequação regulatória à luz da nova Portaria Nº 1.064 - MINFRA

  • A revogação do desconto tarifário: abusividade e discricionariedade

  • LGPD e o Poder Público: adequação da ANTAQ

  • Tipicidade e dosimetria na aplicação de sanção administrativa oriunda da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ

  • O pagamento antecipado da primeira parcela do Contrato de Arrendamento: método de atualização e pagamento da diferença

  • Da limitação da competência da ANTAQ para deliberar sobre o pleito de reequilíbrio econômico financeiro nos contratos de arrendamento

  • Transferência de embarcação e suas nuances procedimentais

  • Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ: dúvidas sobre as condições de bloqueio de afretamento de embarcações estrangeiras por embarcações brasileiras comprometidas com contratos de longo prazo

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Pautas da 15a. edição

  • O reconhecimento da cobrança do IPTU em Contratos de Arrendamento como fator de desequilíbrio econômico financeiro

  • Da cobrança direta do armador pela utilização da infraestrutura de acesso aquaviário (tabela I) no porto do Rio de Janeiro: análise caso a caso e reequilíbrio econômico financeiro

  • Recurso Administrativo em face da Resolução Normativa nº 31/2019 da ANTAQ

  • A ampliação do prazo para cumprimento de migração tarifária pelas administrações portuárias

  • A concessão do porto organizado pode ser reconhecida como fundamento para a assinatura de um contrato de transição?

  • Diretoria Colegiada da ANTAQ aprova realização de leilão da área MAC-10 dedicada à movimentação de granéis líquidos no porto de Maceió

  • A (in)eficácia de inovação formulada em Contrato de Transição

  • Requisitos de aumento da capacidade de movimentação de carga no Terminal de Uso Privado Vila do Conde (TUP)

  • Divergência: Contrato de Passagem ou Contrato de Arrendamento?

  • Demurrage = A+BX?

  • Ação anulatória em face da Resolução Normativa ANTAQ 18/2017 – Improcedência

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Pautas da 14a. edição

  • Lei no 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?

  • Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de embarque

  • Medida provisória no 945/2020 e o custeio de indenização compensatória pelo impedimento de escalas aos trabalhadores avulsos dos terminais portuários privados

  • Flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento: os impactos da COVID-19

  • ANTAQ reconhece a utilidade pública de área de mata atlântica para exploração do novo terminal portuário em Urussuquara

  • Regularidade fiscal para a outorga de autorização de exploração: legalidade e burocracia

  • Contrato de transição: a impossibilidade de reconhecer o direito de indenização por investimentos relacionados ao cumprimento das obrigações ordinárias do contrato

  • Contrato de transição: alteração do perfil de carga e atendimento do interesse público

  • Sobre a necessidade de informação e envio do contrato de afretamento à ANTAQ por fretadora e
    afretadora – resolução normativa no 01/2015 ANTAQ

  • O pedido de rerratificação da Resolução no 7.613 ANTAQ

  • O transporte de produtos perigosos na navegação interior

  • Traduzir (ou não) o manifesto de cargas perigosas: eis a questão

  • Armador que se recusar a receber contêiner em débito merece o quê?

  • Resolução no 7935 ANTAQ – Suspensão das disposições atinentes à sobre-estadia de contêiner - Cartilha
    de direitos e deveres dos usuários da navegação marítima e de apoio

  • Afretamento de embarcação estrangeira por tempo em substituição à embarcação docada – Resolução ANTAQ no 7858/2020, que altera a Resolução Normativa ANTAQ no 01/2015

BOLETIM 13

Pautas da 13a. edição

  • COVID-19: Necessidade de flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento

  • A análise de impacto regulatório decorrente do reconhecimento da conformidade
    da cobrança de inspeção não invasiva de contêineres pelos terminais portuários

  • O armazenamento e depósito de cargas perigosas e explosivas nas instalações portuárias

  • ANTAQ autoriza terminal portuário à movimentação de cargas não previstas em contrato de arrendamento

  • O Artigo 56 da Resolução no 023/2020-SCPAR/PSFS e os princípios da isonomia e generalidade
    ao acesso de instalação portuária sob o regime de exploração de uso comum

  • Procedimento de licitação de Arrendamento Portuário das áreas STS14 e STS14A
    no Porto de Santos - leilões em 28.08.2020í

  • Condições para a participação da empresa em recuperação judicial em procedimentos licitatórios

  • Da limitação da competência punitiva da ANTAQ em matéria relacionadas ao Trabalho Portuário Avulso

  • Sobre o regime adotado para as embarcações estrangeiras do tipo Fsru (‘Floating Storage and
    Regaseification Unit’ ou ‘Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenagem’)

  • Medida cautelar questiona os bloqueios às circularizações realizados por EBNs

  • Penalização da prática de cobrança e encargos derivados da rolagem de carga

  • Atividade-meio do contrato de afretamento: terceirização

  • A flexibilização da regra “Take or pay” em debate na ANTAQ

BOLETIM 12

Pautas da 12a. edição

  • ​Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de
    empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção

  • Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá

  • Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?

  • Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade
    de consolidação definitiva das normas aplicáveis

  • Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio
    pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias no 80 e 81-DG

  • Medidas de mitigação ao risco de contaminação do Coronavírus no Âmbito da ANTAQ

  • Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí

  • O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução no 3.274-Antaq: distinção necessária
    do plano de validade e eficácia para a correta imputação

  • Cassação de armador nacional. Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro

BOLETIM 11

Pauta da 11a. edição

  • Parceria inédita entre Vale e VLI Multimodal autorizada pela ANTAQ

  • Declaração de Utilidade Pública (DUP): formas de materialização do interesse público

  • Aprovada a metodologia de gestão de riscos e integridade da ANTAQ

  • Procedimento de reposição de valores ao erário recebidos indevidamente por servidores da ANTAQ

  • Prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Granéis de Santa Catarina (TGSC)

  • Diretoria da ANTAQ mantém aplicação de multa a Terminal Portuário que cobrou
    indevidamente serviço de armazenagem

  • A Resolução ANTAQ N.o 7586/2020 e as premissas para o estabelecimento de preços, fretes, taxas
    e sobretaxas aplicáveis à navegação

  • Afretamento emergencial - Prazo reduzido de circularização

  • Manifesto de cargas perigosas (Resolução ANTAQ N.o 2239/2011) - Pedido de revisão
    realizado pelo CENTRONAVE

BOLETIM 10

Pauta da 10a. edição

  • O (não) alcance da Resolução Normativa N.o 18/2017 aos terminais privados

  • Resolução Normativa N.o 18/2017 e PTAX novamente em pauta

  • Garantias e Responsabilidades pelo uso da infraestrutura portuária
    Resoluções CODESP 154 e 199 de 2019

  • A regulação de preço-teto de terminais arrendados

  • Governança pública na ANTAQ

  • Confederação Nacional da Indústria: cobrança pela inspeção não invasiva de contêineres

  • Tarifa de passageiros e exclusividade na cobrança: caso CODEBA e CONTERMAS

  • Emissão da DU-E: necessário novos estudos ou cobrança regular por serviços prestados?

  • Resolução Normativa N.o 13/2016: curva de aprendizagem, interpretação e
    pontos de revisão

  • Prorrogação de Contrato de Arrendamento da TEQUIMAR perante a CODEBA:
    análise de EVTEA e possibilidade de unificação de contratos distintos

BOLETIM 9

Pauta da 9a. edição

  • Resolução Normativa n° 33 de 2019: Mecanismos de
    participação social e eficácia

  • Portaria n° 281/2019 e a Possibilidade de Recebimento de
    Intimações e Notificações via aplicativo ou e-mail

  • Resolução Normativa n° 34 de 2019: nova regulação do serviço
    de segregação e entrega de contêineres

  • Exploração de área portuária sem o devido procedimento
    licitatório: o caso Petrobrás

  • Itaqui 12: Perspectivas de uma oportunidade greenfield

  • Principais atos normativos de junho, julho e agosto de 2019

BOLETIM 8

Pauta da 8a. edição

  • Desburocratização dos procedimentos na ANTAQ e Acordo
    de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a ANP

  • Nova Lei das Agências Reguladoras

  • Desincorporação e alienação de bem da União

  • Reajuste Tarifário no Porto de Fortaleza

  • Parecer autorizativo

BOLETIM 7

Pauta da 7a. edição

  • Exército brasileiro: requerimento de Isenção de taxa de armazenamento
    e de taxa mercadoria depositada em procedimento de importação

  • Dutovia, contrato de passagem e regulação

  • O enquadramento normativo de terminais retroportuários que utilizam
    píeres públicos de atracação

  • Cessão de uso não onerosa - equiparação entre OGMO e
    Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga

  • Novo Acórdão do TCU determina providências à ANTAQ quanto à
    fiscalização e regulação de armadores estrangeiros

  • Propostas Normativas

BOLETIM 6

Pauta da 6a. edição

  • As expectativas para a Regulação Portuária em 2019

  • TRF da 1a. Região restaura os efeitos da Resolução ANTAQ No. 18/2017

  • A LGPD e o Setor Portuário

  • Câmara de Conciliação e Arbitragem: alternativa para
    solução de conflitos regulatórios?

  • Disputa na ampliação de área no Porto de Manaus

BOLETIM 5

Pauta da 5a. edição

  • Concessão de registro às instalacoes portuárias de apoio ao transporte de passageiros

  • As ferramentas e mecanismos da antaq para viabilizar a participação social

  • Da prorrogação automática do contrato de arrendamento

  • Utilização de tonelagem de embarcação de bandeira brasileira afretada

BOLETIM 4

Pauta da 4a. edição

  • O crescente protecionismo e o Acordo de Santa Cruz de la Sierra

  • Arbitragem e arbitramento na ANTAQ

  • A proposta de regulação econômica nos portos organizados

  • Transbordo/baldeação no âmbito do acordo sobre transportes marítimos entre Brasil e Argentina

  • Cartilha de direitos e deveres dos usuários da navegação marítima e de apoio Resolução Normativa No. 18/2017

BOLETIM 3

Pauta da 3a. edição

  • ETC - Autorização Especial e de Emergência para Operação.
    Discricionariedade técnica

  • Análise de viabilidade locacional: o longo caminho
    para a ampliação de terminal privado

  • Resolução Normativa no. 24/2018: Regulação dos acordos operacionais no transporte de carga na navegação interior

  • Consulta sobre inclusão de perfil de cargas em contrato de arrendamento

  • Processo Administrativo Sancionador

BOLETIM 2

Pauta da 2a. edição

  • O Terminal de Papel e Celulose de Paranaguá (PAR01): o longo caminho da fase interna até o leilão

  • A polêmica da exportação de carga viva: o princípio da eficiência operacional

  • Regramento para quotas de terceiros na movimentação de minério

  • O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI): a superação do EVTE como impedimento através da criação de mecanismos para os ajustes no fluxo de caixa

  • Dosimetria da Pena: adoção de medidas para mitigar os prejuízos causados pela ocupação

BOLETIM 1

Pauta da 1a. edição

  • Alteração do controle societário por meio de incorporação reversa

  • A proposta de nova tarifa pela utilização do modal hidroviário no porto de Santos

  • Inclusão de serviços na tabela do terminal marítimo de passageiros do porto de Salvador

  • A cobrança da taxa não invasiva de contêineres

  • A discussão da necessidade de aprovação prévia da ANTAQ para formalização dos contratos de transição