Santos/SP: +55 13 3219-7303  |  Belém/PA: +55 91 3197-2570

Pautas da 36a. edição

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• Da Aplicação do Dispute Board no âmbito do setor regulado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários

• Da Análise do Impacto e Eficácia da Regulamentação do Registro de Instalações de Apoio ao Transporte Aquaviário

• Terminal Privativo Recebe Autorização para Transporte de Passageiros: um caso de excepcionalidade regulatória?

• ANTAQ apura desvio de finalidade em TUPS de itajaí

• Critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga (Resolução ANTAQ nº 112/2024)

Pautas da 35a. edição

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• Análise Regulatória sobre descontos tarifários, antecedência de revisões e participação dos usuários em revisões tarifárias portuárias

• ANTAQ decide não ser fundamental estabelecer uma metodologia para apuração da abusividade de preço na Inspeção Não Invasiva de Contêineres (INI)

• ANTAQ discorda de decisão do MPOR e firma entendimento sobre título adequado às embarcações do tipo FSRU

• ANTAQ diz ser possível a ampliação de escopo de contrato de uso temporário para a inclusão de carga não consolidada

• Autorização para operar na navegação de cabotagem com suporte em afretamento de embarcação estrangeira a casco nu

Pautas da 34a. edição

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• Hidrovias: da mudança climática ao ponta pé do planejamento

• Verticalização de Terminais Portuários volta à discussão na Diretoria Colegiada da ANTAQ

• ANTAQ publica estudo sobre análise concorrencial no âmbito dos Terminais de Uso Privado (TUPs) e sinaliza adoção de critérios mais rigorosos às autorizações

• Audiência Pública discute o modelo de concessão do acesso aquaviário do Porto de Paranaguá

• Avaliação do Resultado Regulatório: Resolução ANTAQ nº 62/2021 – sobre-estadia de contêineres

Pautas da 33a. edição

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• ANTAQ estabelece parâmetros da regulação portuária e da navegação para estruturação de projetos da indústria de energia eólica offshore

• ANTAQ e MPOR consolidam Plano Geral de Outorgas para exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União

• ANTAQ abre audiência pública para aprimoramento de norma que trata de sobreestadia de contêiner

• Revisão de Infração Administrativa: tipicidade e segurança jurídica

• ANTAQ decide pela condução direta de processo seletivo simplificado para escolha de arrendatário transitório no Porto de Itajaí

• Autorização especial para afretamento de embarcação estrangeira por tempo na navegação de cabotagem

Pautas da 32a. edição

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• ANTAQ publica novas resoluções dispondo sobre a abusividade na cobrança da Taxa de Movimentação

• Aprovadas novas diretrizes para contratação de seguro portuário obrigatório

• ANTAQ suspende processos instaurados contra terminal portuário para apuração de suposta cobrança irregular de sobre-estadia na exportação

• ANTAQ reconhece desvio de finalidade de NOCI e derruba autuação lavrada em face de operadora do Porto de Santos

• ANTAQ decide sobre desincorporação de equipamentos em terminal no Porto de Salvador

• Considerações sobre a cessão de tonelagem entre embarcações

Pautas da 31a. edição

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• Resolução nº 98/2023 da ANTAQ: norma que estabelece procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ

• Resolução ANTAQ nº 61/2021: ANTAQ define interpretação e abrangência de tarifas portuárias incidentes sobre mercadoria abandonada

• ANTAQ anula Auto de Infração lavrado pela ausência do Termo de Liberação de Operações de TUP

• Das indefinições sobre o objeto da área STS10

• Análise da ANTAQ sobre a navegação empreendida nas operações de Transshipment

• Diretoria da ANTAQ cancela cobrança de armadora estrangeira a agente de cargas (R$ 210 mil), veda prática discriminatória e determina à área técnica que apure eventual descumprimento de medida cautelar concedida em 2022

Pautas da 30a. edição

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• Federação de empresas de navegação pleiteia a suspensão da cobrança da tarifa da tabela I junto à ANTAQ

• ANTAQ nega pedido de autoridade portuária quanto à prorrogação de prazo de vigência de tabela tarifária

• A presença de equipamentos de alta performance como elemento para análise do enquadramento de uma instalação de apoio portuário

• Desenvolvimento de metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres - Tema 2.2 da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021

• Consulta sobre inserção de estrada particular nos limites da poligonal do Porto de Santos

• ANTAQ aprova minuta de termo de ajuste de conduta como alternativa à cassação da outorga

• ANTAQ nega recurso de armadora estrangeira para manter multa de R$ 175 mil por operar sem autorização da Agência

Pautas da 29a. edição

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• ANTAQ firma entendimento provisório sobre modelagem no uso de espelho d'água nas áreas dos portos organizados

• Resolução ANTAQ nº 92/2022 traça novo regramento para a celebração de TAC no âmbito da Agência Reguladora

• Inclusão de tarifa relativa a arrendamento simplificado na retroárea no Porto de Santos

• É arquivada denúncia sobre armazenagem de contêineres recebidos por transporte terrestre, sob o regime DTA/DTC, em terminais privados no Estado de Santa Catarina

• Suspensão de detention indevida determinada pela ANTAQ

• ANTAQ suspende novas cobranças de detention

• Cancelamento de fatura de detention anterior à apresentação de denúncia na ANTAQ é razão de extinção do procedimento perante a agência

Pautas da 28a. edição

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• Medidas Cautelares: A necessidade de estabelecer soluções eficientes para preservação da autoridade do agente regulador

• ANTAQ considera nulo auto de infração que deixou de especificar a infração cometida por terminal portuário

• ANTAQ prorroga novamente a votação sobre abusividade na cobrança de sobre estadia de contêineres

• Revisão e reajuste de tabela de preços e serviços

• Desestatização de São Sebastião: ANTAQ arquiva pleito de cessão de imóvel da CDSS

• ANTAQ discutirá em audiência e consulta públicas questão regulatória relacionada à cobrança de armazenagem adicional por instalação portuária aos usuários

• Após suspensão de cobrança de detention pela ANTAQ, armadora cancela faturas e concede crédito a exportadora

Pautas da 27a. edição

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• Lacuna Regulatória: o enquadramento do tipo de navegação desempenhado por embarcações que operam na exploração eólica

• ANTAQ dá aval a nova área de passageiros de cruzeiros marítimos no porto de Itajaí

• Da comprovação da cessão de direito de uso e fruição de espaço físico em Águas Públicas na autorização de Terminais de Uso Privado

• Processo Seletivo dispensado em razão da habilitação de apenas um interessado

• Cancelamento de cobrança de armazenagem portuária adicional e abstenção de práticas que possam configurar lesividade a Exportadora Brasileira

• Suspensão de cobrança e abstenção de práticas discriminatórias

Pautas da 26a. edição

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• Medida Cautelar contra determinação de que veículos em regime de DTE tenham condições de receber unidades de qualquer tamanho e peso - cobrança de SSE/THC2

• Tutela Cautelar da ANTAQ garante provimento equânime e proporcional, barrando a tentativa da administração do porto de formular exigência de juros e multas sobre valores retroativos devidamente quitados

• ANTAQ determina ilegalidade da cobrança de Longstanding

• Compete à Autoridade Portuária analisar a aplicabilidade de norma sobre o procedimento de licitação em áreas não operacionais 

• Embarcações empregadas na atividade de engenharia submarina: embarcação de “apoio marítimo” ou embarcação “especial”?

Pautas da 25a. edição

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• Substituição de área arrendada: da possibilidade e riscos da antecipação de investimentos

• Reconhecimento da aplicação do art. 20 da LINDB em julgamento de pedido de reconsideração pela ANTAQ e o consequente privilégio ao interesse público primário sobre uma interpretação literal da Norma Regulatória

• Código ISPS: Declaração de Cumprimento só poderá ser exigida dos terminais após notificação da CESPORTOS

• ANTAQ como amicus curiae em processo judicial: conflito entre esferas administrativa e judicial

• Classificação das embarcações de apoio marítimo - Rol taxativo ou exemplificativo? Embarcações típicas e atípicas para fins de capacidade e afretamento

Pautas da 24a. edição

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• Da Necessidade de Reforma do Procedimento de Reajuste e Revisão de Tarifas: Resolução ANTAQ no 61/2021

• Agenda 2030: Transporte Multimodal é tema de estudo pela ANTAQ

• Da caracterização da majoração da cobrança do THC2/SSE como conduta abusiva

• Consulta de Usuário sobre o questionamento da cobrança de detention: abertura de fiscalização pela ANTAQ

• ANTAQ realiza consulta sobre a adoção de marco temporal para término da vigência de contrato transitório

• Denúncia de Terminais de Uso privado (TUPs) que estariam atuando como Portos Secos

• "Longstanding" (Postergamento) - Nova Modalidade (Ilegal) de Sobre-estadia de Contêineres

Pautas da 21a. edição

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• Certidão positiva de débitos para celebração de termo aditivo. provimento cautelar. substituição de índice de reajuste anual dos contratos

• Movimentação mínima contratual: arbitramento de controvérsia, dragagem e reequilíbrio

• Procedimento de avaliação patrimonial dos bens do arrendamento: a necessidade de precaução

• Autorização para ampliação de perfil de carga: necessidade de adoção de procedimento céleres

• Proposta de roteiro de análise de reajustes e abusividade de preços em instalações portuárias

• ANTAQ decide sobre adoção de práticas abusivas quanto ao período de “free-time”/pré-stacking

• A sobre-estadia de contêiner na exportação (detention) em pauta na ANTAQ

• A aplicação da multa ocorre quando o TAC não resolve. Princípio da regulação responsiva: “duro com quem deve ser”

Pautas da 20a. edição

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• Pedido de suspensão de Consulta Pública para contribuições indeferido e relação de prejudicialidade negada: segundo a Agência, não houve prejuízo efetivo

• Proposta Normativa para regulamentar a antecipação de receitas das Administrações dos Portos

• Da Consolidação dos Estudos e Documentos Técnicos do Futuro Leilão do STS11: contribuições e procedimento

• Covid-19 e Portos: ANTAQ debate proposta normativa acerca de paralisação de obras portuárias

• ANTAQ decide que é válido embarque e desembarque de carga fora do porto organizado

• Desistência recursal poderá reduzir multa em 30%

• Cautelar obtida por usuário para impedir o bloqueio e a inscrição do nome da empresa no SERASA

• Cobranças derivadas de ato ou falta próprios do armador. Análise regulatória. Eximente de responsabilidade do usuário

Pautas das edições 18 e 19

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• O arbitramento sobre a cobrança pela utilização de área não operacional
  vinculada à ramal ferroviário: contratualidade, forma e conflitos de competência

• Cobrança tarifária no Porto de Salvador

• Cobrança pelo “gerenciamento de riscos”: nova atividade ou desdobramento de serviço já cobrado?

• Os desafios jurídicos relacionados à implantação de um terminal “ship-to-ship”

• ANTAQ analisa possibilidade de medida cautelar para a suspensão de cobrança de valores em razão das avarias causadas

• Audiência Pública relativa à Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra
  (OGMOs) do trabalho portuário avulso

• Concessão de efeito suspensivo em processo que analisa a vinculação aos
  instrumentos contratuais para operação de carga

• O desenvolvimento de metodologia para determinar a abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres

• OGMO e a Cobrança de Mensalidade a Operadores Portuários não Associados

• ANTAQ define que o aumento do SSE acima da inflação não constitui, por si só, abusividade ou infração à ordem econômica

• Embarcações com arqueação bruta inferior a 100 toneladas - Necessidade de Registro do Contrato de Afretamento a Casco Nu?

• A interpretação jurídica da Resolução n.º 811/2020 da ANP

Pautas da 17a. edição

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• ANTAQ e Sustentabilidade: Agência recebe consulta sobre parâmetros regulatórios para a substituição de bunker oil por energia elétrica

• Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024

• Resolução nº 8.098/2021: Revisão da Resolução nº 33 da ANTAQ

• Análise de Impacto Regulatório: proposta de norma e o interesse do mercado

• A cobrança da tarifa de “no show” e de taxas adicionais devido ao não embarque de mercadoria

• ANTAQ declara insubsistente Auto de Infração contra companhia de navegação que teria realizado operação de cabotagem sem autorização

• Contrato de cessão de uso oneroso em área não afeta à operação portuária: prerrogativas e competência

• Afretamento de embarcação para operar em navegação interior - breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021

Pautas da 16a. edição

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• Análise de Impacto Regulatório: instrumento importante para garantir a eficiência, transparência e efetividade nas decisões regulatórias

• Assimetria e adequação regulatória à luz da nova Portaria Nº 1.064 - MINFRA

• A revogação do desconto tarifário: abusividade e discricionariedade

• LGPD e o Poder Público: adequação da ANTAQ

• Tipicidade e dosimetria na aplicação de sanção administrativa oriunda da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ

• O pagamento antecipado da primeira parcela do Contrato de Arrendamento: método de atualização e pagamento da diferença

• Da limitação da competência da ANTAQ para deliberar sobre o pleito de reequilíbrio econômico financeiro nos contratos de arrendamento

• Transferência de embarcação e suas nuances procedimentais

• Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ: dúvidas sobre as condições de bloqueio de afretamento de embarcações estrangeiras por embarcações brasileiras comprometidas com contratos de longo prazo

Pautas da 15a. edição

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• O reconhecimento da cobrança do IPTU em Contratos de Arrendamento como fator de desequilíbrio econômico financeiro

• Da cobrança direta do armador pela utilização da infraestrutura de acesso aquaviário (tabela I) no porto do Rio de Janeiro: análise caso a caso e reequilíbrio econômico financeiro

• Recurso Administrativo em face da Resolução Normativa nº 31/2019 da ANTAQ

• A ampliação do prazo para cumprimento de migração tarifária pelas administrações portuárias

• A concessão do porto organizado pode ser reconhecida como fundamento para a assinatura de um contrato de transição?

• Diretoria Colegiada da ANTAQ aprova realização de leilão da área MAC-10 dedicada à movimentação de granéis líquidos no porto de Maceió

• A (in)eficácia de inovação formulada em Contrato de Transição

• Requisitos de aumento da capacidade de movimentação de carga no Terminal de Uso Privado Vila do Conde (TUP)

• Divergência: Contrato de Passagem ou Contrato de Arrendamento?

• Demurrage = A+BX?

• Ação anulatória em face da Resolução Normativa ANTAQ 18/2017 – Improcedência

Pautas da 14a. edição

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• Lei no 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?

• Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de embarque

• Medida provisória no 945/2020 e o custeio de indenização compensatória pelo impedimento de escalas aos trabalhadores avulsos dos terminais portuários privados

• Flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento: os impactos da COVID-19

• ANTAQ reconhece a utilidade pública de área de mata atlântica para exploração do novo terminal portuário em Urussuquara

• Regularidade fiscal para a outorga de autorização de exploração: legalidade e burocracia

• Contrato de transição: a impossibilidade de reconhecer o direito de indenização por investimentos relacionados ao cumprimento das obrigações ordinárias do contrato

• Contrato de transição: alteração do perfil de carga e atendimento do interesse público

• Sobre a necessidade de informação e envio do contrato de afretamento à ANTAQ por fretadora e
  afretadora – resolução normativa no 01/2015 ANTAQ

• O pedido de rerratificação da Resolução no 7.613 ANTAQ

• O transporte de produtos perigosos na navegação interior

• Traduzir (ou não) o manifesto de cargas perigosas: eis a questão

• Armador que se recusar a receber contêiner em débito merece o quê?

• Resolução no 7935 ANTAQ – Suspensão das disposições atinentes à sobre-estadia de contêiner - Cartilha
  de direitos e deveres dos usuários da navegação marítima e de apoio

• Afretamento de embarcação estrangeira por tempo em substituição à embarcação docada – Resolução ANTAQ no 7858/2020, que altera a Resolução Normativa ANTAQ no 01/2015

Pautas da 13a. edição

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• COVID-19: Necessidade de flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento

• A análise de impacto regulatório decorrente do reconhecimento da conformidade
  da cobrança de inspeção não invasiva de contêineres pelos terminais portuários

• O armazenamento e depósito de cargas perigosas e explosivas nas instalações portuárias

• ANTAQ autoriza terminal portuário à movimentação de cargas não previstas em contrato de arrendamento

• O Artigo 56 da Resolução no 023/2020-SCPAR/PSFS e os princípios da isonomia e generalidade
  ao acesso de instalação portuária sob o regime de exploração de uso comum

• Procedimento de licitação de Arrendamento Portuário das áreas STS14 e STS14A
  no Porto de Santos - leilões em 28.08.2020í

• Condições para a participação da empresa em recuperação judicial em procedimentos licitatórios

• Da limitação da competência punitiva da ANTAQ em matéria relacionadas ao Trabalho Portuário Avulso

• Sobre o regime adotado para as embarcações estrangeiras do tipo Fsru (‘Floating Storage and
  Regaseification Unit’ ou ‘Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenagem’)

• Medida cautelar questiona os bloqueios às circularizações realizados por EBNs

• Penalização da prática de cobrança e encargos derivados da rolagem de carga

• Atividade-meio do contrato de afretamento: terceirização

• A flexibilização da regra “Take or pay” em debate na ANTAQ

Pautas da 12a. edição

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• ​Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de
  empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção

• Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá

• Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?

• Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade
  de consolidação definitiva das normas aplicáveis

• Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio
  pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias no 80 e 81-DG

• Medidas de mitigação ao risco de contaminação do Coronavírus no Âmbito da ANTAQ

• Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí

• O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução no 3.274-Antaq: distinção necessária
  do plano de validade e eficácia para a correta imputação

• Cassação de armador nacional. Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro

Pauta da 11a. edição

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• Parceria inédita entre Vale e VLI Multimodal autorizada pela ANTAQ

• Declaração de Utilidade Pública (DUP): formas de materialização do interesse público

• Aprovada a metodologia de gestão de riscos e integridade da ANTAQ

• Procedimento de reposição de valores ao erário recebidos indevidamente por servidores da ANTAQ

• Prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Granéis de Santa Catarina (TGSC)

• Diretoria da ANTAQ mantém aplicação de multa a Terminal Portuário que cobrou
  indevidamente serviço de armazenagem

• A Resolução ANTAQ N.o 7586/2020 e as premissas para o estabelecimento de preços, fretes, taxas
  e sobretaxas aplicáveis à navegação

• Afretamento emergencial - Prazo reduzido de circularização

• Manifesto de cargas perigosas (Resolução ANTAQ N.o 2239/2011) - Pedido de revisão
  realizado pelo CENTRONAVE

Pauta da 10a. edição

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• O (não) alcance da Resolução Normativa N.o 18/2017 aos terminais privados

• Resolução Normativa N.o 18/2017 e PTAX novamente em pauta

• Garantias e Responsabilidades pelo uso da infraestrutura portuária
  Resoluções CODESP 154 e 199 de 2019

• A regulação de preço-teto de terminais arrendados

• Governança pública na ANTAQ

• Confederação Nacional da Indústria: cobrança pela inspeção não invasiva de contêineres

• Tarifa de passageiros e exclusividade na cobrança: caso CODEBA e CONTERMAS

• Emissão da DU-E: necessário novos estudos ou cobrança regular por serviços prestados?

• Resolução Normativa N.o 13/2016: curva de aprendizagem, interpretação e
  pontos de revisão

• Prorrogação de Contrato de Arrendamento da TEQUIMAR perante a CODEBA:
  análise de EVTEA e possibilidade de unificação de contratos distintos

Pauta da 9a. edição

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• Resolução Normativa n° 33 de 2019: Mecanismos de
  participação social e eficácia

• Portaria n° 281/2019 e a Possibilidade de Recebimento de
  Intimações e Notificações via aplicativo ou e-mail

• Resolução Normativa n° 34 de 2019: nova regulação do serviço
  de segregação e entrega de contêineres

• Exploração de área portuária sem o devido procedimento
  licitatório: o caso Petrobrás

• Itaqui 12: Perspectivas de uma oportunidade greenfield

• Principais atos normativos de junho, julho e agosto de 2019

Pauta da 8a. edição

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• Desburocratização dos procedimentos na ANTAQ e Acordo
  de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a ANP

• Nova Lei das Agências Reguladoras

• Desincorporação e alienação de bem da União

• Reajuste Tarifário no Porto de Fortaleza

• Parecer autorizativo

Pauta da 7a. edição

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• Exército brasileiro: requerimento de Isenção de taxa de armazenamento
  e de taxa mercadoria depositada em procedimento de importação

• Dutovia, contrato de passagem e regulação

• O enquadramento normativo de terminais retroportuários que utilizam
  píeres públicos de atracação

• Cessão de uso não onerosa - equiparação entre OGMO e
  Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga

• Novo Acórdão do TCU determina providências à ANTAQ quanto à
  fiscalização e regulação de armadores estrangeiros

• Propostas Normativas

Pauta da 6a. edição

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• As expectativas para a Regulação Portuária em 2019

• TRF da 1a. Região restaura os efeitos da Resolução ANTAQ No. 18/2017

• A LGPD e o Setor Portuário

• Câmara de Conciliação e Arbitragem: alternativa para
  solução de conflitos regulatórios?

• Disputa na ampliação de área no Porto de Manaus

Pauta da 5a. edição

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• Concessão de registro às instalacoes portuárias de apoio ao transporte de passageiros

• As ferramentas e mecanismos da antaq para viabilizar a participação social

• Da prorrogação automática do contrato de arrendamento

• Utilização de tonelagem de embarcação de bandeira brasileira afretada

Pauta da 4a. edição

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• O crescente protecionismo e o Acordo de Santa Cruz de la Sierra

• Arbitragem e arbitramento na ANTAQ

• A proposta de regulação econômica nos portos organizados

• Transbordo/baldeação no âmbito do acordo sobre transportes marítimos entre Brasil e Argentina

• Cartilha de direitos e deveres dos usuários da navegação marítima e de apoio Resolução Normativa No. 18/2017

Pauta da 3a. edição

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• ETC - Autorização Especial e de Emergência para Operação.
  Discricionariedade técnica

• Análise de viabilidade locacional: o longo caminho
  para a ampliação de terminal privado

• Resolução Normativa no. 24/2018: Regulação dos acordos operacionais no transporte de carga na navegação interior

• Consulta sobre inclusão de perfil de cargas em contrato de arrendamento

• Processo Administrativo Sancionador

Pauta da 2a. edição

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• O Terminal de Papel e Celulose de Paranaguá (PAR01): o longo caminho da fase interna até o leilão

• A polêmica da exportação de carga viva: o princípio da eficiência operacional

• Regramento para quotas de terceiros na movimentação de minério

• O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI): a superação do EVTE como impedimento através da criação de mecanismos para os ajustes no fluxo de caixa

• Dosimetria da Pena: adoção de medidas para mitigar os prejuízos causados pela ocupação

Pauta da 1a. edição

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• Alteração do controle societário por meio de incorporação reversa

• A proposta de nova tarifa pela utilização do modal hidroviário no porto de Santos

• Inclusão de serviços na tabela do terminal marítimo de passageiros do porto de Salvador

• A cobrança da taxa não invasiva de contêineres

• A discussão da necessidade de aprovação prévia da ANTAQ para formalização dos contratos de transição